Resumo das normas regulamentadoras

Você sabe o que são as normas regulamentadoras? Se você trabalha em alguma empresa, com toda certeza já deve ao menos ter ouvido falar sobre elas.

O campo da segurança do trabalho como um todo inclui vários termos que seus especialistas devem conhecer e, dentre eles, existem as normas regulamentadoras, também conhecidas sob a sigla NR.

Se você já ouviu falar sobre elas, mas ainda não as estudou, ou não sabe ao certo o que são, você verá nesta postagem um resumo das normas regulamentadoras.

A primeira informação importante a ser observada é o que, afinal, são as normas regulamentadoras, e onde podem ser explicadas em poucas palavras. Elas são regras e procedimentos obrigatórios que devem ser adotados por qualquer empresa, pública ou privada, na qual os funcionários trabalhem de acordo com o regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Sua principal função é orientar as melhores práticas relacionadas à segurança e medicina do trabalho.

Resumo das normas regulamentadoras

As normas regulamentadoras foram aprovadas pela portaria 3.214 de 08/06/78 do Ministério do Trabalho, sendo atualmente composta por 37 regras, cujo o conteúdo básico será apresentado abaixo:

Normas regulamentadoras - NR's

NR 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS E GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS

Estabelece as competências relativas às normas regulamentadoras no âmbito dos Órgãos governamentais, define os principais termos usados nas normas e estabelece as obrigações gerais do empregador e do empregado.

NR 2 – INSPEÇÃO PRÉVIA (REVOGADA)

Estabelece os procedimentos a serem seguidos para o início das atividades de qualquer estabelecimento visando obter junto ao Órgão Regional do MTb a aprovação de suas instalações e do Certificado de Aprovação de Instalações.

NR 3 – EMBARGO OU INTERDIÇÃO

Estabelece as condições em que pode ocorrer interdição de um estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento ou embargo de uma obra em função da existência de risco grave e iminente para o trabalhador.

NR 4 – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO (SESMT)

Define as empresas que deverão manter SESMT, e estabelece que o dimensionamento deste serviço se vincula à graduação do risco da atividade principal e ao número total de empregados do estabelecimento.

Apresente o quadro de “classificação nacional de atividades econômicas” e seu correspondente “grau de risco”.

Estabelece os requisitos a serem observados pelos profissionais que venham a ocupar os cargos de médico do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho, enfermeiro do trabalho, auxiliar de enfermagem do trabalho e técnico de segurança do trabalho.

Relaciona as competências dos profissionais integrantes do SESMT.

Define o número de profissionais que irá constituir o SESMT e a jornada mínima de trabalho dos mesmos, através do relacionamento entre o grau de risco do estabelecimento e o número de operários.

NR 5 – COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA)

Estabelece a obrigatoriedade da constituição da CIPA nas empresas, seus objetivos, como deve ser constituída, suas obrigações junto ao MTb, as atribuições, deveres e direitos de seus componentes e as obrigações dos empregados e do empregador relativas a seu funcionamento.

NR 6 – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI)

Define o que são EPI.

Estabelece as obrigações do empregador quanto ao fornecimento gratuito dos EPI’s, treinamento dos funcionários para o uso dos mesmos, a responsabilidade de tornar obrigatório seu uso e dá outras disposições.

Estabelece as obrigações dos empregados relativas ao uso dos EPI’s.

Define as obrigações do fabricante e do importador de EPI.

Estabelece que todo EPI deve possuir “certificado de aprovação “ (CA) fornecido pelo MTb e dá outras disposições relativas ao assunto.

NR 7 – PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL – PCMSO

Estabelece a obrigatoriedade por parte dos empregadores em elaborar e implementar o PCMSO, assim como o acompanhamento do programa.

Define as diretrizes e responsabilidades do empregador e do médico coordenador relativas ao PCMSO.

Estabelece a realização obrigatória de exames médicos nos trabalhadores, sua frequência, a necessidade da realização de exames complementares e dá outras disposições.

Torna obrigatória a emissão de Atestado de saúde ocupacional (ASO), seu conteúdo mínimo e o direito do trabalhador em receber uma via do mesmo.

Estabelece a obrigação dos estabelecimentos em possuírem materiais para prestação de primeiros socorros.

NR 8 – EDIFICAÇÕES

Estabelece os requisitos técnicos mínimos que devem ser observados nas edificações para garantir o conforto que nelas trabalham.

NR 9 – PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS (PPRA)

Estabelece a obrigatoriedade do empregador de elaborar e implementar o PPRA visando a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração o meio ambiente e os recursos naturais.

Define os responsáveis pela elaboração do PPRA a forma como devem ser levadas a efeito as ações, os parâmetros mínimos a serem observados e sua elaboração, sua estrutura e forma de acompanhamento e registro de dados e dá outras disposições.

NR 10 – SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE

Fixa as condições mínimas exigíveis para garantir a segurança dos empregados que tenham em instalações elétricas em suas diversas etapas, incluindo o projeto, execução, operação, manutenção, reforma e ampliação e ainda a segurança de usuários e terceiros.

Estabelece as condições mínimas que qualificam os trabalhadores que atuam em redes elétricas e dá outras disposições.

NR 11 – TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS

Define as normas de segurança para operação de elevadores, guindastes, transportes industriais e máquinas transportadoras.

Estabelece as normas de segurança para as atividades de transportes de sacas e de armazenamento de materiais.

NR 12 – SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

Estabelece as condições a serem observadas nas instalações e áreas de trabalho.

Define as normas de segurança das máquinas e equipamentos, assim como sua manutenção e operação.

Estabelece critérios a serem observados na fabricação, importação, venda e locação de ferramentas, máquinas e equipamentos.

NR 13 – CALDEIRAS, VASOS DE PRESSÃO E TUBULAÇÕES E TANQUES METÁLICOS DE ARMAZENAMENTO

Estabelece as normas de segurança relativas a instalação, documentação, funcionamento, manutenção, inspeção e habilitação de pessoal para operação de caldeiras e vasos sob pressão e das outras disposições relativas ao assunto.

NR 14 – FORNOS

Estabelece os requisitos necessários para a construção e funcionamento de fornos.

NR 15 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES

Define limites de tolerância e operações consideradas insalubre e sua graduação (graus de insalubridade), que são relacionadas em 14 anexos à referida norma que são os seguintes:

  • Anexo 1 – Limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitente;
  • Anexo 2 – Limites de tolerância para ruídos de impacto;
  • Anexo 3 – Limites de tolerância para exposição ao calor;
  • Anexo 4 – REVOGADO (referia-se à iluminação dos locais de trabalho);
  • Anexo 5 – Limite de tolerância para radiações ionizantes;
  • Anexo 6 – Trabalhos sob condições hiperbáricas;
  • Anexo 7 – Radiações não ionizantes;
  • Anexo 8 – Vibrações;
  • Anexo 9 – Frio;
  • Anexo 10 – Umidade;
  • Anexo 11 – Agentes químicos cuja insalubridade é caracterizada por limite de tolerância e inspeção no local de trabalho;
  • Anexo 12 – Limites de tolerância para poeiras minerais (arbestos, manganês e seus compostos e sílica livre cristalizada);
  • Anexo 13 – Agentes químicos;
  • Anexo 14 – Agentes biológicos.

NR 16 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS

Estabelece as atividades e operações perigosas assim como as áreas de risco para fins de pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores, as quais estão relacionadas nos anexos à referida norma que são:

  • Anexo 1 – Atividades e operações perigosas com explosivos;
  • Anexo 2 – Atividades e operações perigosas com inflamáveis;
  • Anexo acrescentado pela Port. 3.393 de 17/12/87 – Atividades e operações perigosas com radiações ionizantes e substâncias radioativas.

Observação: Além das situações previstas na NR-16 terão também direto ao adicional de periculosidade os operários do setor de energia elétrica nas situações previstas no Decreto 93412 de 14/10/86 que regulamentou a Lei 7369 de 20/9/85.

NR 17 – ERGONOMIA

Estabelece os parâmetros que permitem a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores incluindo:

  • O levantamento, transporte e descarga individual de materiais;
  • Mobiliário dos postos de trabalho;
  • Equipamentos dos postos de trabalho;
  • Condições ambientais de trabalho;
  • Organização do trabalho.

NR 18 – CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO

Estabelece as diretrizes de ordem administrativa e de planejamento de organização que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na indústria da construção.

NR 19 – EXPLOSIVOS

Define e classifica os explosivos assim como as normas de segurança para o manuseio e transporte destes produtos.

Estabelece os requisitos para a construção de depósitos de explosivos.

Define os períodos para inspeção dos explosivos de forma a verificar sua condição de uso.

NR 20 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS

Define e classifica líquidos combustíveis e inflamáveis.

Estabelece normas de segurança para a armazenagem destes produtos inclusive para os gases liquefeitos.

NR 21 – TRABALHOS A CÉU ABERTO

Estabelece as medidas de proteção para trabalhos realizados a céu aberto, incluindo as condições de moradia do trabalhador e de sua família que residirem no local de trabalho.

Define as normas de segurança do trabalho no serviço de exploração de pedreiras.

NR 22 – SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL NA MINERAÇÃO

Estabelece as normas gerais de segurança para o trabalho em minas.

NR 23 – PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS

Define as necessidades básicas que as empresas devem possuir para proteção contra incêndios e as atitudes a serem tomadas no combate a incêndios.

Define as classes de fogo.

Estabelece normas regulamentadoras relativas a extinção de incêndios por meio de água.

Normatiza o uso de extintores de incêndio e estabelece critérios relativos aos extintores portáteis.

Indica os extintores recomendados as diversas classes de fogo, como deve ser feita a inspeção destes equipamentos, o número de extintores e sua distribuição nos ambientes de trabalho, a localização e sinalização dos extintores e as suas situações em que há necessidade de serem instalados em sistemas de alarme para incêndios.

NR 24 – CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO

Estabelece os critérios a serem observados nos locais de trabalho relativos às instalações sanitárias, vestiários, refeitórios (incluindo condições de higiene e conforto por ocasião das refeições), cozinhas, alojamentos e dá outros dispositivos pertinentes à matéria.

NR 25 – RESÍDUOS INDUSTRIAIS

Estabelece critérios para a eliminação de resíduos industriais sólidos, líquidos e gasosos no ambiente.

NR 26 – SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA

Fixa as cores que devem ser usadas nos locais de trabalho para prevenção de acidentes, identificando os equipamentos de segurança, delimitando áreas, identificando as canalizações empregadas nas indústrias para a condução de fluidos (líquidos e gases) e advertindo contra riscos.

NR 27 REGISTRO PROFISSIONAL DO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA (REVOGADA)

Fixa os critérios para o exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras disposições relativas ao registro destes profissionais na secretaria de segurança e medicina do trabalho.

NR 28 – FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

Define os critérios relativos a fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, incluindo os processos resultantes da ação fiscalizadora, o embargo ou interdição de locais de trabalho, máquinas ou equipamentos.

Estabelece a graduação das multas, em UFIR, referentes aos preceitos legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador.

NR 29 – NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PORTUÁRIO

Refere-se as condições de segurança dos trabalhadores portuários.

NR 30 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO

Regulamenta as condições de segurança e saúde dos trabalhadores aquaviários.

NR 31 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA AGRICULTURA, PECUÁRIA SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E AQUICULTURA

Estabelece os preceitos a serem observados na organização e no meio ambiente, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura com a segurança e saúde e meio ambiente do trabalho.

NR 32 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE

Diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral.

NR 33 – SEGURANÇA E SAÚDE NOS TRABALHOS EM ESPAÇOS CONFINADOS

Tem como objetivo estabelecer os requisitos mínimos para a identificação de espaços confinados e o reconhecimento, avaliação, monitoramento e controle dos riscos existentes, de forma a garantir permanentemente a segurança e saúde dos trabalhadores que interagem direta ou indiretamente nestes espaços.

NR 34 – CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO, REPARAÇÃO E DESMONTE NAVAL

Estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção à saúde, à saúde e ao meio ambiente de trabalho nas atividades da indústria de construção e reparação naval.

NR 35 – TRABALHO EM ALTURA

Esta norma estabelece os requisitos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organização e a execução, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com esta atividade.

NR 36 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM EMPRESAS DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNES E DERIVADOS

O objetivo desta norma regulamentadora é estabelecer os requisitos mínimos par a avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, de forma a garantir permanentemente a segurança, a saúde e a qualidade de vida no trabalho, sem prejuízo da observância do disposto nas demais normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.

NR 37 – SEGURANÇA E SAÚDE EM PLATAFORMAS DE PETRÓLEO

Estabelece os requisitos mínimos de segurança, saúde e condições de vivência no trabalho a bordo de plataformas de petróleo em operação nas Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB).

E aí, restou alguma dúvida sobre o que são as normas regulamentadoras?

Tem mais alguma ideia de pauta para o site?

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